resolução 141 2002
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa ... De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00 ...
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... Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa ... De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00 ...