resolução 195 97
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Acórdão nº 0022669-16.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
Assunto: Mandato Eletivo/lei 9.506/97 - Contribuições Previdenciárias - ... , ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de ... Lei nº 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC nº 20/98; art. 195, § 4º; art ...
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