resolução 3 90 do congresso nacional
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente de ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de ... 90 desta Lei." "Art. 86-B. Aplica-se o disposto nos ... § 4º O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3.No so consideradas como atividades de pesquisa as ... I - criar a CEUA, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, aps a regulamentao referida no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 3) a pluralidade de inscrição; ... 4) o ... requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro ... Art. 51. Salvo para ... Art. 90. O presidente da Junta Eleitoral e as agências ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III – outras despesas correntes (GND 3); ... IV – investimentos (GND 4); ... V – ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Para o provimento e exerccio de cargos ... , devero proceder dentro do prazo de noventa (90) dias, a partir da data desta Lei, ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 11, inciso VI, desta Lei ... ARTIGO 3 ... A meta de superávit a que se refere o ... VI - aplicação direta (MA 90); e ... VII - aplicação direta decorrente ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... Provisória nº 1.128, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... inadimplida a operação com atraso superior a 90 (noventa) dias em relação ao pagamento do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente ... II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ... 90. A Administração convocará regularmente o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; ... IV - renegociadas ... , nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Provisória nº 1.109, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... se refere o § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto durar o ... Art. 8º O adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias concedidas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ... de acionistas que representem, no mínimo, 90"% (noventa por cento) dos votos conferidos pelas a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... Provisória nº 389, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de ... b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem ... 138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM/SH ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá ... IV - ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, no último ... Art. 90 ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados ... do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus ... não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, após a data em que foi ... da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel ... Art. 10. O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, ... Acima de 12.180,60 ... 3.650,80 ... Parágrafo único. O imposto de que ... 47 ... Art. 90. O art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... Art. 90. As cotas do salário-família não serão ... mínima de dois meses de seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... têm sede e jurisdição definidas na Resolução nº 1, de 6 de outubro de 1988, do Tribunal ... Tribunais Regionais Federais corresponderão a 90% (noventa por cento) do vencimento e da verba de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... V - aplicação direta (MA 90); ... VI - aplicação direta decorrente de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do ...