resolução 42 do senado federal
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Acórdão nº 0035709-94.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... nº 334/98 da ANVISA, atualizada pela Resolução RDC nº 079/2008 da mesma agência reguladora, ... 42 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 59 do Código ... ém disso, a recente Resolução nº 5, do Senado Federal, publicada no DOU em 16/02/2012, ...
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