resolucao 54 2000
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Acórdão nº 2000.34.00.047960-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
... 54, parágrafos de 4° e 5°, da Lei n° 8.884/94, concedeu a segurança para ...
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