Responsabilidade dano causado a terceiros
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à ... V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950100-65.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... ícios de que do ato lesivo tenha resultado dano" ao erário; ... III – o encaminhamento do relat\xC3" ... ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do ... a parcela incontroversa do dano causado; e ... VII – perder, em favor do ente lesado ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-24.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1.ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAERIAL. RESPONSABILIDADE ... A ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros ... Na presente hipótese, o ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser ... ção ou a retomada do dumping e do dano causado pelas importações objeto de dumping ou ... , próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150400-04.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA INTERCOSTAL. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA INTERCOSTAL. Esta ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197400-18.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não ... física e psíquica do trabalhador e o dano ocorreu na vigência do novo Código Civil ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso o Regional asseverou que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319300-22.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (SIGMA) foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade...
... , ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não ... física e psíquica do trabalhador e o dano ocorreu na vigência do novo Código Civil ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-18.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre a responsabilidade da empregadora pelo acidente que vitimou o reclamante e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,
... fundamentação sobre a responsabilidade da empregadora pelo acidente que vitimou o ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1509-29.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. LER. LABOR EM CORTE DE CANA. CONCAUSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. LER ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA ... FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A ... TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-67.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ... , desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na ... IX ? fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, ... infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-47.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHO ... responsabilidade objetiva para a reparao do dano causado a terceiros. No caso dos autos, no h ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-25.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicaçã
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, não há ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa ... -se do expedidor, do dano que possa ser causado por este fato a quem se encontre legalmente de ... e o Destinatário e Relações entre Terceiros" ... 1. Os artigos 12, 13 e 14 não afetam as rela\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-40.2014.5.10.0802) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. USO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação...
... MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu , o acidente ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA ... os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... CAUSADO ... VÍTIMA. DANO ... por culpa exclusiva de terceiros, são ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.610/98. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... CONTRAFEITOS. ... produtos, elaborados por terceiros, violadores de direitos ... dano moral configura-se com a mera ... causado pela ...
-
Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. ... TRABALHO. ... ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO" PESSOAL E ... NEXO CAUSAL. VEÍCULO\xC2" ... constituintes: acidente causado ... prejudicar o condutor ou terceiros. O ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ... avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ... VI – ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10283-14.2016.5.03.0099) 02-05-2018
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA. TEORIA ... objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. No caso dos autos, o ...