responsabilidade ecologica
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... permanente foram erigidas à categoria de reserva ou estação ecológica, de responsabilidade do IBAMA: ... “Art. 18. São transformadas em ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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