responsabilidade social nas empresas
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta ... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ... e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... se considera exportação indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação ... § 2º A ... instituição financeira beneficiária de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na sociedade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do ... pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de ... Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... dever constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei n ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... , periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... ARTIGO 34 ... As empresas" industriais que utilizam grande quantidade de mat\xC3" ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser ... ção de bens no mercado interno por empresas denominadas fabricantes intermediários para a ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , quando essas ficarem sob sua responsabilidade ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... revenda ou locao dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas ... #Includo pela ... pblica ou na desapropriao por interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei ... § 2o Fica atribuída à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... empresas prestadoras de serviços públicos e as ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... ção fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ...