Restrições da propriedade por interesse privado
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ...II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento. ..., juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies ...ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ... da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...ção a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e. #Incluído pela ... autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e ... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e ... a tais bens e direitos, as seguintes restrições:. I - não integram o ativo da CEF;. II - não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de mobilidade ...interesse público, proceder à revisão extraordinária ...I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e. #Incluído pela Lei nº ... de carga, concedendo prioridades ou restrições;. VII - monitoramento e controle das emissões ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... ou a realização, no âmbito público ou privado", de atividade, serviço, estabelecimento, profiss\xC3"...b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ... servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR). Art. 36-A. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que nhecido seu interesse público. ARTIGO 2. As atribuições do Governo ...restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos ... economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma mesma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o ...I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão ..., das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais. § 3º O registro do ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ...Interesse Ecológico;. III - Floresta Nacional;. IV - ...ída por áreas de domínio público ou privado. § 3º A Reserva da Biosfera pode ser integrada ...
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Indeferido
Código Florestal
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, e os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral ... de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão ... da região e que não tenham restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ..., a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público. § 2º Observado o disposto no ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. ..., e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ...interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ...-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades ...§ 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, e os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ...privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação ... e fragilidades ambientais e das restrições" e potencialidades da área;. III - a especificaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ...privado que elaborou o laudo. #Incluído pela Lei nº ... artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei nº ... projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério ...§ 1o A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3"... e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...Restrições". Parágrafo único. A suspensão não se estende \xC3"... constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ... e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, ... por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ..., além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração ... seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ...évia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. ...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...