Restrições da propriedade por interesse privado
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ... jurídica não deve receber restrições desnecessárias, arremata ser imprescindível que ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... limites, salvo aqueles postos no seu interesse e no interesse de outras pessoas humanas ... homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou ... de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades regionais e ... ão se evidencia como contribuição no interesse de ... categoria profissional ou econômica, ... sedimentada no direito privado quando da alteração legislativa. Ressaltei, ... restrições próprias às respectivas contribuições ... de ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... de alguma forma o direito a um interesse social ou coletivo 580 ... Em 1942, ao analisar a ... nas legislações de todos os povos restrições extensas, desconhecidas da concepção clássica ... de índole patrimonial, de direito privado ou não 585 ... A propriedade é tratada, então, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que a sua obra «he de muito maior interesse à Real Fazenda de Vossa Magestade ainda que o ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... Direito Tributário e Direito Privado : autonomia privada, simulação, elusão ... o interesse social lhe impõe certas restrições necessárias à manutenção de idênticos ...
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Organização do estado brasileiro
... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... e julgamento das causas de seu próprio interesse ... A Constituição de 1988 conferiu a todos ... São de propriedade da União, da mesma forma, os lagos, os rios e ... , bem como as diversas espécies de restrições à propriedade privada, tais como as limitações ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros ... 6 SOUZA, José ... nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. Deve ser ... ‘EX OFFICIO’ – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA REFORMADA – ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... e materiais de qualquer natureza de propriedade da União, Estado, Município, entidade ... aos atos públicos contrários ao interesse público ... Essa ação tem objeto ... extrapenal, em duas classes de restrições: a) restrições de direitos (políticos ou ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad de expresión ... , Growth and Employment.” O interesse primordial do evento era o da promoção e ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ... confessional”, com graves restrições à liberdade. 139 Neste sentido, também Daniel ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... A ADIMPLIR E NÃO SOFRER ESSAS RESTRIÇÕES. POSSIBILI-DADE. DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade ... I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do ... decreto de utilidade pública ou de interesse social incompatível com os seus objetivos ... estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída ...
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Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... de ... 4º - Havendo interesse de ambos os contratantes, o presente contrato ... à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames ... que organiza ou administra o plano privado de assistência à saúde; 14. Estabeleça, no ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorcer o comércio e os ... ógica, evitando-se a imposição de restrições contrárias aos objetivos da Convenção ... DO ... mecanismos de incentivos para o setor privado e para comunidades locais com adoção de ... resguardados os direitos sobre a propriedade intelectual e o interesse nacional ... 15.1.8 ...
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Restrições à propriedade
... ção a serviço do povo, busca-se compatibilizá-la com o interesse de todos e torná-la, com isso, útil ao proprietário e aos que com ele ... -dade que surgem ora no âmbito do direito público, ora no direito privado ... As restrições estatais de direito privado estão, por exemplo, ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP ... : MARIA LUCIA LUQUE PEREIRA LEITE ... : ... superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo ... certa a ... restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social, a discussão sobre os comuns e, ... perpétuo e essencialmente privado, ĞŶƚĞŶĚŝĚŽà ĐŽŵŽà ͞Žà ... dentre as regras, são estabelecidas restrições quanto à venda futura dos imóveis ... Em ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ão comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício ... restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; ... a participação ativa do setor privado nas áreas cobertas por este Acordo; e ... g) ... (b) que sejam de propriedade de uma pessoa física com domicílio naquela ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como ... privado; o da conformidade da proprie-dade urbana com ... Já em 1962, a desapropriação por interesse social passa a ser disciplinada pela Lei. 4.132 ... pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações ...
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Planejamento sucessório
... ‘interesses da personalidade no direito privado’; é preciso predispor-se a reconstruir o ... como decorrência do direito de propriedade 16 ... Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... ário judicial se houver testamento ou interesse de incapaz. Se todos forem capazes e concordarem, ... ção para o ato; assim, existem restrições, ou seja, pessoas que não podem fazer doação, ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... época, já davam importância ao interesse social ou público. É esse o entendimento de ... do direito público do que ao direito privado, pois a Lei Maior traça o seu perfil jurídico, ... como o plexo de limitações ou restrições legais que regulam o uso da propriedade visando ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... Pertencendo ao Direito Privado e contando com uma elevada gama de normas de ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge ... de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos ...
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Corrupção
... interesses particulares: a tirania, o interesse do monarca, a oligarquia, o interesse dos ricos e ... eleitorais deve evitar impor restrições demais, a ponto de incentivar a ilegalidade – o ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ...
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Jurisdição e competência
... ência são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ... órios, que visam prevenir danos à propriedade do empregador, também devem ser ajuizados ... , ao menos de início, com restrições ... Nesse espectro, verifica-se que, no ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 83), foi do casamento entre o capital privado e o poder político que se originaram a ... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ... Assim, “em nome do interesse particular de cada indivíduo e do interesse ... relação de trabalho, em razão das restrições impostas à liberdade do trabalhador. O conflito ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... menor previstos na legislação: melhor interesse, privacidade, intimidade, respeito, liberdade, ... exposição pública de fatos de caráter privado (como vídeos e fotos colocados na internet por ... o que pode representar, por exemplo, restrições ao crédito, seguradoras e prestadoras de ... assemelhava a autêntico direito de propriedade sobre os filhos”. (SCHREIBER, Anderson. Manual ...