revelia fazenda pública
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste ...
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A nova Lei de Licitações e a decretação da revelia contra a Fazenda Pública
Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda
É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que "ainda que a contestação apr... -
Acórdão nº 2012/0265014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é ...
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Acórdão nº 2014/0054812-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA ... ôs a multa se deu à revelia da Fazenda Pública. ...
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Acórdão nº 2013/0191450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃ
... do efeito material da revelia" à ... Fazenda Pública, o aresto \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVELIA" NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ... 1.\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ção no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0332982-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente,...
... fim, por não se aplicar, à Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE ... que se estaria a aplicar os efeitos da revelia à Fazenda Pública e que o Tribunal, em sede de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... , a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-11.2016.5.06.0401), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Aplica-se à Fazenda Pública os efeitos da revelia, nos termos da OJ nº 152 da SDI-1. Assim, ante a ausência de apresentação da contestação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Recurso improvido.
... REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Aplica-se à zenda Pública os efeitos da revelia, nos termos da OJ nº 152 ... efeitos da revelia a si por se tratar de fazenda pública e, por conta disso possui legitimidade ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Fazenda ... § 6º As mercadorias trazidas do ... , após a realização de concorrência pública" para seleção dos interessados ... § 1\xC2" ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... § 2º Apresentada a impugnação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... da citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº 0501300-30.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... não aplicar os efeitos da revelia" contra o Estado da Bahia, pois a causa de pedir n\xC3" ... contra fazenda pública prejudicada ... A exposição de fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2560/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal a preceito de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial válida e específica. Recurso de revista não conhecido.
... RENOVAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REVELIA ... FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000673-21.2016.5.06.0331), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - CABIMENTO - A teor do disposto no art. 844 da CLT, os efeitos materiais da revelia aplicam-se à Fazenda Pública quando regularmente citada não comparece à audiência inaugural, deixando de apresentar defesa. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 152, da SDI-I, do TST. Recurso improvido.
... Jardim - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - CABIMENTO - A ... -
Acórdão nº 2007/0038632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. APLICAÇÃO DO ART. 557 ... não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos s efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência ...
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Acórdão nº 2007/0158574-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ESPECIFICIDADE E ... não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos s efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência ...