revisão beneficio acidente trabalho

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Pretensão de REVISAR AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% PARA AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9032/95 INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO, QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL. CONSAGRAÇÃO

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME...

Acidente do Trabalho – Revisão de benefício concedido anteriormente à vigência da MP 1.523-9/1997 – Decadência do direito ao pleito revisional – Ocorrência – O benefício concedido anteriormente à vigência da MP 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, também se submete ao prazo decadencial por ela criado, considerando-se como

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DO MESMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, INCISO I. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DO MESMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, INCISO I. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DO MESMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, INCISO I. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DO MESMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, INCISO I. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO VALOR DO MESMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, INCISO I. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental, a competência para processo e julgamento das questões relativas a benefícios decorrentes de...

ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO REVISIONAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Revisão da renda mensal inicial – Benefício precedido de auxílio-doença acidentário – Aplicação do art. 36, §7°, do Decreto nº 3.048/99, não viola o disposto no §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, consoante posicionamento do C. STF no julgamento do recurso extraordinário que reconheceu a repercussão geral da matéria – Recurso...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente – Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 30% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio Acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de...

Acidente do Trabalho Revisão de benefício – Auxílio acidente Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO, EM VIRTUDE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIORIA DESTA COLENDA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, AO INTERPRETAR O ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Pretensão de REVISAR AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% PARA AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9032/95 INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE PRESTAÇÃO DE CARÁTER COMPLEMENTAR. O art. 201, § 2º da Constituição Federal se aplica ao rendimento global do segurado, fazendo expressa menção ao salário-de-contribuição, que servirá de base para a renda mensal, o que não impede ser o valor recebido a título de auxílio-acidente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO LER/DORT , EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. No caso, a Corte regional deixou expressamente consignado ser fato incontroverso o acometimento do autor de lesão por esforço repetitivo grave, tendo sido aposentado por invalidez, em face da constatação dessa circunstância em laudo pericial atestado por perito do INSS, situação

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio acidente de 40% Pretensão de modificação do percentual para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração dos benefícios recebidos pelos obreiros para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual

Acidente do Trabalho Revisão de benefício Auxílio acidente de 40% Pretensão de modificação do percentual para 50%, após a Lei nº 9.032/95 Inadmissibilidade Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio Prevalência do princípio "tempus regit actum". Não se admite a majoração dos benefícios recebidos pelos obreiros para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual