revogação lei
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já ...
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Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... ORDINÁRIO ... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ... -
Acórdão nº 2008/0162337-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. AGRAVO PROVIDO. 1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições
... seguir as disposições da Lei Distrital n. 38/1989 até a sua expressa ... revogação, pela Lei Distrital n. 117/1990, não significando, contudo, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS ... CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO ... AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... § 2.Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1º , são ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... sanções ou qualquer outra razão que, segundo o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções, fundamente a revogação da sanção, as partes poderão ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença ... CAPÍTULO III ... DO AUXÍLIO DIRETO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, II, DA LEI 8.981⁄95 - REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779⁄99 - NÃO-OCORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 95⁄98 - ART. 9º - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; ... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... V - concessão de liberdade condicional; ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revogação da Lei 2.004/53 pelo art. 83 da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Normas Gerais ... Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto ...
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Acórdão nº 2015/0211635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação" ... da Lei 2.004/53, os critérios de repasse dos royalties pela ... exploração de recursos naturais continuam\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Após a sua vigência, não há notícia de questionamento da constitucionalidade da ... revogação do art. 27 da Lei 6.368/76 pela Lei 11.343/2006, perante o Supremo ... Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0225226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOGAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. ... NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. ...
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Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a ...
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Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF - SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE - COFINS - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indireto pelo capital externo. ... 9. Com a revogação explícita do art. 171 da Constituição pela EC 6/1995, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou ...
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Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. ... 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... referida lei também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. ... 9º da Lei 8.072/90 ...
- Acórdão nº 2014/0256285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO" PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ... 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, al\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0233476-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. ... LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO" LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A ... DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0115438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO ... 1. O tema ...
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Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...