revogar dicionário
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... Consultando o dicionário, energia limpa é qualquer energia renovável, ou seja, aquela gerada sem ... ( ... )” e alegou, tam- bém, que a decisão do Réu de revogar a desqualificação da OSS Unir Saúde tinha o propósito de “não ...
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nº 1999.34.00.004130-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.442/75. DECRETOS NºS. 79.923/75 E 87.043/82. RECEPÇÃO PELA CF/88. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o salário-educação, sob a égide da Constituição de 1969, é uma contribuição especial, desprovida de natureza tributária e, portanto, a fixação das suas alíquotas não estava submetida ao princípio da estrita...
... Com efeito, esse dispositivo constitucional não teve o condão de revogar ou anular atos normativos que haviam sido validamente criados, mas, ... formula regras ou preceitos: o direito é ciência normativa' (Dicionário de Tecnologia Jurídica, Liv. Freitas Bastos, 9ª ed., pág. 616). O ...