rios da amazonia
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
... repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia, etc.), mas a grande maioria das atividades da Polícia ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
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