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Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por JOSÉ ADRIANO MARCELINO MARIZ em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante ? DF, nos autos da Obrigação de Fazer nº 0705195-85.2021.8.07.0011, que indeferiu a tutela de urgência de fornecimento do medicamento ERIVEDGE 150 mg (VISMODEGIB),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE PRORROGOU PRISÃO DOMICILIAR DO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE, INICIALMENTE DEFERIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AGRAVADO PORTADOR DO VÍRUS HIV, ALÉM DE DOENÇAS ASSOCIADAS. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO...

Agravo de Instrumento - Plano de saúde -Recusa ao fornecimento de Medicamentos "Viekira Pak" para tratamento de Hepatite-C - Dever de cobertura contratual - Cumprimento da função do contrato - Verossimilhança do direito invocado pelo consumidor recorrido - Indeferimento do pedido de redução da multa por descumprimento, uma vez que o valor desta pena pecuniária não faz coisa julgada material,...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE CUSTEASSE MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR, PORTADOR DE HEPATITE C – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INC. VI, DA LEI Nº 9.656/98 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131614-41.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Ação de obrigação de fazer promovida por consumidora, portadora de Hepatite C, contra plano de saúde, julgada improcedente. Dever do convênio de disponibilizar o medicamento "Viekira Pak" para tratamento da doença. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada que é medida de rigor. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003614-90.2017.8.26.0554; Relator (a):...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo – Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas as questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos

Fornecimento de medicamentos a portador de hepatite C. Presença dos requisitos legais. Direito líquido e certo demonstrado, caracterizada a resistência do Poder Público. Dever do Estado. Ação procedente. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1002065-30.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

Agravo de Instrumento. Decisão que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência do Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe. A presente ação reproduz anterior demanda – da qual desistira o autor após a determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial – , ressalvado o valor do pedido indenizatório, majorado nesta ação com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DOLUTEGRAVIR. MEDIDAS IMEDIATAS, CONCRETAS E ADEQUADAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE PORTADORA DO VÍRUS HIV E APRESENTA QUADRO DE IMUNOSSUPRESSÃO SEVERA E RISCO IMINENTE DE ÓBITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e,

Apelação - Plano de saúde - Recusa ao fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite 'C', "Sovaldi associado a Daklinza" - Inteligência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Abusividade configurada - Indicação do tratamento adequado cabe ao médico especialista - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso...

"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Beneficiária que busca cobertura para tratamento de hepatite C, com uso do medicamento Viekira Pak. Sentença de parcial procedência, com determinação de fornecimento da medicação necessária e condenação da ré ao reembolso de valores despendidos pela autora com a compra de medicamentos. Recursos de ambas as partes. Exclusão de cobertura de procedimento, material ou...

MEDICAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar deferida por força de Agravo de Instrumento interposto – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente, medicamento necessários ao tratamento da impetrante, portadora de Hepatite C Crônica com genótipo 1A (CID B18.2) com Cirrose Hepática (CID K74.6) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na...

Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame de aparência, próprio dessa fase processual, o direito almejado (fornecimento de medicamento) não se revela provável porque se trata de fármacos de uso domiciliar e pela via oral e a enfermidade (hepatite C) não está relacionada a tratamento antineoplásico, para o qual

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Decisão que deferiu liminar para compelir a ré a autorizar e custear tratamento médico necessitado pela autora – Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo à operadora – Irrelevância – Evidente a negativa de cobertura que ensejou o ajuizamento da ação, ante a resistência à pretensão autoral – Situação de urgência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Medicamento – Liminar indeferida – Possibilidade - Valor exorbitante - Neste caso específico, em virtude do alto valor do tratamento pleiteado, se faz necessária a produção de prova pericial para comprovar a impossibilidade de se utilizar os medicamentos fornecidos pelo SUS - Irreversibilidade da decisão em caso de denegação da ordem - Recurso...

Apelação - Plano de saúde - Recusa ao fornecimento de medicamento importado para tratamento de hepatite C "Sofosbuvir 400 mg" e "Ribavirina 250 mg" - Inteligência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Abusividade configurada. Indicação do tratamento adequado cabe ao médico especialista - Precedentes do STJ - O valor e...

MEDICAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente, medicamento necessário ao tratamento da impetrante, portadora de Hepatite C Crônica com genótipo 1b (CID B18.2) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde de...

REEXAME NECESSÁRIO – Fornecimento gratuito de medicamento – Hepatite C Crônica (CID B182)– Ribavirina 250mg, Sofosbovir 400mg, Daclatasvir 60mg – Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196 da Constituição Federal) – Dever de prestar atendimento integral à saúde – Irrelevância dos fármacos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados – Violação ao princípio...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. O fornecimento dos medicamentos ao autor tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 8.615/2015 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. FRAGILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CRIME COMETIDO CONSIDERADO HEDIONDO. ADEMAIS,...

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• DOU. Diário Oficial da União

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