salario de contribuição inss

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composi&#x

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA BRTPREV. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. De conformidade com a jurisprudência do TST, a renúncia decorrente da adesão ao Novo Plano BrTPREV, em 2002, não tem alcance irrestrito, sendo devidas as diferenças de complementação de...

FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A remuneração das férias gozadas tem natureza salarial, pelo que compõe o salário-de-contribuição para fins de apuração da contribuição devida ao INSS. O período concessivo das férias deve ser somado ao tempo de serviço do trabalhador para se incorporar à contagem da aposentadoria. Inteligência do art.

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RECURSO DE REVISTA DO INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA AVERBAÇÃO. I - O Regional manifestou-se no sentido de que, havendo reconhecimento de um período laboral sobre o qual deva incidir, nos próprios autos, o desconto previdenciário, em contrapartida, deve o INSS levar em conta, na incorporação do salário-de-contribuição, os valores a serem...

Ementa: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 368, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1066682/SP, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário. Precedente: REsp 1066682/SP, Rel. Min....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA....

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO FORMAÇÃO. PLANO DE CUSTEIO. DISTINÇÃO. 1. Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JACUTINGA - VENCIMENTOS BÁSICO - PISO SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica existente entre o Município de Jacutinga e seus servidores é de cunho institucional, disciplinada, portanto, por...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de...

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ELETROCEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFERIDOS EM OUTROS PROCESSOS. As diferenças de suplementação definitiva de aposentadoria reconhecidas por decisões judiciais pela consideração dos reajustes do salário real de contribuição de manutenção nas mesmas épocas e nas mesmas bases...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. 1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. 2. Promover juízo diverso daquele emanado pela...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS NOS SALÁRIOS DO RECLAMANTE AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. Cabe sim à empresa efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária, quota-parte, no salário do reclamante e repassá-los à Autarquia (INSS) para efeito de tempo de contribuição e aposentadoria do empregado e apenas àquele órgão cobrar

RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - Depreende-se do acórdão recorrido o entendimento de que sobre os valores de vale-transporte pagos ao reclamante não incide a contribuição previdenciária, porque o benefício está expressamente excluído do salário de contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, deixando o INSS de se valer da invocação ao Decreto-Lei

PROCESSO Nº: 0805491-17.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZI DE SOUZA ADVOGADO: Gustavo Augusto Mota Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. VERBA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE....

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