salario minimo nacional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-82.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. FATO...
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141940-73.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
agravo de instrumento. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de contrariedade à Súmula n.º 228 do TST. recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf.
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-93.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Constata-se que o Tribunal a quo, ao consignar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas rescisórias, proferiu decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. A questão
... á continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-15.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. As horas...
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas ... será de 15% (quinze por cento) do valor mínimo por hectare estabelecido na Instrução Especial ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12254, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social em 2010 e 2011 e Altera a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... de janeiro de 2010, o limite máximo do salário" de contribuição e do salário de benefício ser\xC3" ... devido à elevação do salário mínimo em 2010, o referido aumento deverá ser ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
... § 1º O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, maio e setembro, pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, um mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado para as Regiões Norte e ... de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário", remuneração ou proventos recebidos ... § 4º O Ministério da Educaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor ... de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei no 9.986, de ...
-
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : FEDERAÇÃO ... referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873800-91.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o Tribunal Regional, expressamente, reconheceu que as empresas Ford Center, Carro Fácil e Barigui Veículos Ltda. formam o grupo econômico denominado Grupo Barigui. Contudo considerou que, embora existente o grupo econômico, as empresas que o compõem possuem personalidade jurídica distinta. Assim, como o reclamante prestou serviços às empresas Ford...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO ... 04/08/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171. Decisão que determinou o “congelamento” da base de cálculo do piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (lei nº 9.450-A/1966, art. 5º). Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, apenas para...
... : MELINA AGUIAR ROSA ... : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS FNE ... : JONAS DA COSTA MATOS ... referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada ... por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos ...
-
Acórdão Nº 0020557-21.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da entrada em vigor da Lei n° 13.342/2016, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, permanecendo o salário mínimo nacional como base da parcela até a referida alteração.
... de saúde deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, permanecendo o salário nimo nacional como base da parcela até a referida alteração ... do adicional em questão é o salário mínimo nacional ... Analisa-se ... Dispõe a ... -
Acórdão Nº 0021246-23.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Nos termos da súmula nº 62 deste Regional, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional.
... salário-mínimo nacional ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0021029-63.2015.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional.
... salário mínimo nacional ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020998-08.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão em norma coletiva estabelecendo de forma mais vantajosa.
... salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com abatimentos ... majoração em 1º de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento deverá ...
-
Acórdão Nº 0020328-61.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 62 deste Tribunal preceitua que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
... de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei ... -
Acórdão Nº 0020750-36.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 62 deste Tribunal preceitua que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
... de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei ... -
Acórdão Nº 0020380-69.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula nº 62 deste Tribunal preceitua que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, ausente no caso dos autos.
... de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei ... -
Acórdão Nº 0021147-43.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme entendimento da 3ª Turma.
... salário mínimo nacional, conforme entendimento da 3ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula ...