salario produção
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei ... único 2.000,00 21 Emissão de certificado de organização de produção ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e ... , de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdãos nº AIRR-1286/2011-0434-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
... 477 DA CLT. SALÁRIO ... PRODUÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2343-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) razão pela qual não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não conhecido. HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. SALÁRIO" PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA ... Nos termos da atual redação da Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-73.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que a autora laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que a autora laborava no corte da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SAFRA. PLANTIO E COLHEITA DA CANA DE AÇÚCAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 296, 297, 333 e 337,
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-59.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. irregularidade de representação. salário produção. ônus da prova. quitação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... irregularidade de representação. salário produção. ônus da prova. quitação. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-82.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ATIVIDADE-FIM - SÚMULA 331, IV, DO TST. 2) FORMAÇÃO - SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITISPENDÊNCIA. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 4) HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. 5) RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. 6) SALÁRIO PRODUÇÃO - MATÉRIA DESFUNDAMENTADA. 7)...
... 5) RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. 6) SALÁRIO PRODUÇÃO ... - MATÉRIA DESFUNDAMENTADA. 7) VERBA INDENIZATÓRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-60.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... , quando expressamente reconhece ao cortador de cana, que recebe salário por produção, o direito às horas extraordinárias e ao adicional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... Prejudicado ... CORTADOR DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS O empregado que recebe salário por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199100-33.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. -Horas extras. Salário por produção. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.- (Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... HORAS EXTRAS ... - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. -Horas extras. Salário por produção. O empregado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-37.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... SALÁRIO PRODUÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SALÁRIO ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código ... de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Confessado pela ré que o ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... évia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá ... , incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção", com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercializa\xC3" ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... até a data marcada para a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 4° A Cooperativa de Trabalho pode ser: ... I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a ... categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-95.2009.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. salário-produção. acordo coletivo de trabalho. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. salário"-produção. acordo coletivo de trabalho. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2132-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. Nos termos da OJ n° 235 da SBDI-1/TST, "o ...
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Acórdão nº 2014/0335622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. ... a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. Nos termos da OJ n° 235/SBDI-1/TST, "o ...