saldo devedor residual
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... o pedido formulado de quitação do saldo residual, este seria suportado pelo FCVS, cuja ... DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FCVS NA HIPÓTESE DE MAIS DE UM ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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... o pedido formulado de quitação do saldo residual, este seria suportado pelo FCVS, cuja ... DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FCVS NA HIPÓTESE DE MAIS DE UM ... -
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