Sanções administrativas na relação de consumo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... ção à lei, independentemente das sanções que couberem; ... XI - os interesses e ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3º É ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado ... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto; ... d) em ambientes hídricos: ... análises, adotando as medidas administrativas cabíveis ... CAPÍTULO VIII. Das es e das sanções ... SEÇÃO I. Das infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ... , nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à ... , ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... ARTIGO 22 ... As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções" aplicáveis em caso de violação às regras do C\xC3" ... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XXIII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, ... ços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular ... § ... ção poderão prever sanções administrativas a quem infringir o disposto no caput ... § ... CAPÍTULO IV. Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... ção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ... o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ... Sanções Administrativas ... Art. 52. Os agentes de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... ção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao ... consumo quando suas especificações atenderem aos ... , produto ou equipamento, as seguintes sanções administrativas: ... I - advertência; ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... 16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público ... infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... ções pedagógicas e medidas administrativas conducentes à melhoria da qualidade dos ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ... do Estado, acompanhadas de rigorosas sanções aos agentes públicos em caso de desrespeito a ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A ... mínimos de eficiência energética em relação aos produtos comercializados no País, nos termos ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet ... Art. 8º A garantia ... forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua ... Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções" cíveis, criminais ou administrativas, as infraç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos ... indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação ... Art. 120. A ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... X – transparência com relação à execução física e orçamentária das ... ou as que contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a ... causados e da incidência das demais sanções" civis, administrativas e penais aplicáveis ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ... o beneficiário as cominações administrativas, civis e penais previstas em lei ... Do bônus ... ção de contas, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, nas ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo ... § 3o Aplica-se ... ências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; ... V - ... de funcionamento das unidades administrativas; ... b) serviços prestados pelo órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ... recinto nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades ... outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... , de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3" ... ção em ações judiciais ou administrativas ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... II - obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade ... consumo; ... IV - a concorrência entre produtores ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... ções devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, ... de outras penalidades administrativas ou criminais ... ARTIGO 48 ... O art ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de ... encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, ... As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no ... de atividades, com as seguintes sanções: ... I - advertência; ... II - multa; ...