legalidade tributária
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para apurar a liquidez e certeza do crdito ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... ões penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ... ção oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56, ...
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A destruição da legalidade tributária pelo STF
A destruição da legalidade tributária pelo STF
A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito, entre os quais a separação de poderes, a garantia de posições de liberdade corpo... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes ... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; ...
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A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites ao poder, e, como o Estado é o maior titular de poder, é natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos não costumam se sujeitar a limitações.- Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
@Introdução A chamada legalidade tributária, princípio da legalidade ou tipicidade tributária já foi objeto de inúmeros trabalhos de elevado valor acadêmico, figurando na história do Direito Tributário com seus reconhecidos méritos. Sendo ass...- Precedentes e direito tributário: nova perspectiva da legalidade tributária
- Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços ... I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da ...- Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido ... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ...- Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Aplicação do princípio da legalidade tributária ... 5. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ...- Taxa de anotação de responsabilidade técnica deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária
Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 832.279 –RS Órgão Julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 17.10.2014 Relator: Ministro Luiz Fux AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. C...- Acórdão nº 2016/0206344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. ... tributária" ... 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as \xC2" ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. ART. 97 DO ... tributária ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... CONSTITUCIONAL ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... çam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras ... § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as ...- Acórdão nº 2008/0243422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. CONSTRUÇÃO DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTORNOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária t
... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... CONTORNOS ... EMINENTEMENTE ...- Acórdão nº 2016/0221696-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do artigo 97
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ... EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ... legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição ...- Acórdão nº 2014/0319005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0019432-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem...
... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...- Acórdão nº 2013/0244550-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o art. 97 do CTN encontra...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA . ... CONSTITUCIONAL. ...- Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aplicação do princípio da legalidade tributária ... 5. Impossível, em nosso regime tributário, subordinado ...- Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE" ... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO\xC2" ... - Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar