Sanções administrativas na relação de consumo
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão nº 2009/0099101-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta ... que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é ma a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias ... Parágrafo único. No ... emolumentos, sem prejuízo de outras sanções" cabíveis.\" ... \"Art. 60-A. O título de legitima\xC3" ... , se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais ... § ... § 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... o fortalecimento e a simplificação da relação" do poder público com a sociedade, mediante servi\xC3" ... que permita sua livre utilização, consumo" ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jur\xC3" ... suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos ... IX – as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... : população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus ... , de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações ... ômicos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... – transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo ... ência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis ... Art. 13. Respeitados os ... ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias; ... VIII – ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS ... formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... I - aumentado ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... de terceiros, de bens de produção ou de consumo; ... b) açambarcamento de mercadorias ou de ... Art. 3º Quando em relação" a uma emprêsa exista um restrito número de empr\xC3" ... à apuração de irregularidades administrativas praticadas no desempenho função e feita ... ção do CADE sem prejuízo das sanções penais que couberem no caso, originadas também ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... II - obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade ... consumo; ... IV - a concorrência entre produtores ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o resultado analítico encontrado em relação" às garantias registradas ou declaradas; ... \xC2" ... de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do ... ável por esse produto sujeito às sanções previstas neste Regulamento, decorrentes das ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS" ... Das Infrações e de sua Classificação ... \xC2" ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ... na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento ... , sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 ... § 1º ... , sem aplicação de penalidades administrativas ... § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... ção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ... o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ... Sanções Administrativas ... Art. 52. Os agentes de ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que adotarem motores flex que tiverem relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração ... manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento ... administrativas? - da CLT passam a vigorar com a seguinte ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produtos de origem agropecuária para consumo familiar; ... II - venda ou ... impacto, definindo as autoridades administrativas que intervirão, os respectivos poderes e ... I - existe relação e rastreabilidade garantida entre o certificado e ... Art. 113. As sanções às infrações relacionadas com a sanidade ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos; ... XIV - relações de ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor ... sanções estabelecidas, devendo, neste caso, ser lavrado ... DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 79. Sem prejuízo da responsabilidade ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... integrar o SNDC, mediante convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, ... Parágrafo único. Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do consumidor se dará por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela ... , nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 15 e de outras penalidades ... outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ... ção a responsabilidade pelo adequado consumo", utilização, industrialização ou comercializa\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo ... ência das demais sanções civis, administrativas" e penais aplicáveis. § 5º O disposto no art. 7\xC2" ... , ou as que contribuam para a redução do consumo" de água em unidades imobiliárias; VIII - presta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ... a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem ... Art. 27. A partir de 1º de ... ção promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis ...