Sanção Civil

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA CIVIL. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVOPROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL DO PARTICULAR, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃONUNES MAIA...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INVOCAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR IMPERTINENTE. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT, ante a ausência de violação literal dos arts. 8º, parágrafo único, e 462 da CLT e 940 do Código Civil. Agravo de instrumento a...

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. A teor do artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes, não repercutindo sanção administrativa no campo

• Códigos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1669 DO CÓDIGO CIVIL - OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SANÇÃO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 1992 DO CÓDIGO CIVIL - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INTELIGÊNICA DO ART. 1993 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 1669 do Código Civil, a sonegação pode ocorrer, de forma...

• Artigos de Direito

A vida é muito preciosa para ser facilmente tirada, é o maior direito que temos!!!

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que o MM. Juízo de origem revelou a motivação em termos claros e suficientes, de modo a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal ordinária. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDAPELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITODEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO ÀRECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVELQUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.DOUTRINA MAJORITÁRIA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução