sanção militar
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Acórdão Nº 0028042-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA ... INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS ... NCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO ... DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA ... REGULARIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0804125-44.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NOS QUADROS DOS INATIVOS EM VIRTUDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DISCIPLINA INSTAURADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE LICENCIOU O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DISCIPLINAR PELO CONSELHO DE DISCIPLINA PARA MILITAR REFORMADO. SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃOAGRAVO...
... DECISÃO QUE DETERMINOU A ... REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NOS QUADROS DOS INATIVOS EM VIRTUDE DE DECISÃO ... ADMINISTRATIVA DO ... DA POLÍCIA MILITAR QUE LICENCIOU O AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO" ... DISCIPLINAR PELO CONSELHO DE DISCIPLINA PARA MILITAR REFORMADO. SENTEN\xC3" ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - ... tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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Acórdão nº 1025158-02.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE DISCIPLINA – REGULARIDADE – SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE – HOMICÍPIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – AFASTAMENTO DA...
... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE DISCIPLINA – REGULARIDADE SANÇÃO DE DEMISSÃO – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – INFRAÇÕES DE NATUREZA ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEEXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOHIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DAPENALIDADE...
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Acórdão nº 0523313-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR ... DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ... SUMÁRIO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ... contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ação fiscal, recolher ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0715892-39.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR, QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL MILITAR E O DECORO DA CLASSE. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE DEMISSÃO. PRESSUPOSTO E CONSEQUÊNCIA DA NORMA JURÍDICA FIXADOS EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS ... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. MILITAR SUBMETIDO A ... sanção administrativa ao militar não depende de condenação na seara criminal, ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA IMPROBA CARACTERIZADA - SANÇÃO - MULTA CIVIL - OBSRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento...
... infrao dos princpios da administrao pblica uma vez que o policial militar, sob alegao de necessidade de realizar sesses de fisioterapia e ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Julgamento 7000233-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO....
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0211996-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE nulidade de ATO ADMINISTRATIVO c/ pedido de reintegração de servidor público. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO precedida de regular processo administrativo DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DESONROSOS E CONTRÁRIOS AO DECORO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
... IMPOSSIBILIDADE ... POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ... RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR ... -
Acórdão Nº 0178131-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE nulidade de ATO ADMINISTRATIVO c/ pedido de reintegração de servidor público. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO precedida de regular processo administrativo DIsCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DESONROSOS E CONTRÁRIOS AO DECORO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXONERAÇÃO.
... Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará ... Comarca de Fortaleza Ceara ... Apelado: Joacilo ... Público determinando a nulidade da sanção de expulsão da Polícia ... Militar aplicada em Processo Administrativo ... -
Julgamento 0000107-60.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
... ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. LEI N° 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA SEARA PENAL. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. PORTE DE COCAÍNA. MAIOR LESIVIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0004719-17.2023.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE EXONERAÇÃO E NULIDADE NO PAD. CONDUTA DO AUTOR/APELANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020237-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo pertinente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Controvérsia recursal atinente ao...
... Exclusão, ex officio, ... a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Pretensão de anulação do ato ... Controvérsia recursal atinente ao cabimento da ... sanção imposta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao ... Recorrente sob o ... -
Decisão Monocrática Nº 0194396-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONDUTA DE INSUBORDINAÇÃO A ORDEM DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. RECUSA EM RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... RECUSA EM ... RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS. SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR ... APLICADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... A VALORES FUNDAMENTAIS DA MORAL MILITAR, AOS DEVERES ÉTICOS, ... QUEBRA DE DISCIPLINA, CONFIGURANDO EM DIVERSAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257454-83.2013.8.19.0004 (Cível), 27-11-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo pertinente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Controvérsia recursal atinente ao...
... Exclusão, ex officio, ... a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Pretensão de anulação do ato ... Controvérsia recursal atinente ao cabimento da ... sanção imposta pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao ... Recorrente sob o ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais e constitucionais, faz militar em desfavor dos requeridos a presunção de ... propriamente sanção ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO". 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... DELITO. PECULIARIDADES OBTIDAS DA\xC2" ... social como a Polícia Militar", imiscuindo-se o julgador até mesmo no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211214-69.2018.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DISCUTIR LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINALIZADO HÁ QUASE VINTE ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O autor-apelante pretendeu a anulação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria, aplicada pela Comissão
... QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL ... MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO ... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº RMS 32381 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ... ão independentes e autônomas, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal. Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0029773-17.2019.8.19.0068 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção castrense. Reintegração. Preliminar de aceitação tácita da decisão rejeitada. Manifestação extraprocessual quanto à provisoriedade da decisão. Inexistência de ato incompatível com vontade de recorrer efetuado sem qualquer reserva. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC-15. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Administrativo. Policial militar. Nulidade da sanção ... castrense. Reintegração. Preliminar de ...