segurado especial trabalhador rural

Acórdão nº 1.0283.12.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - AUSÊNCIA TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL. 1. A qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida pela Lei e a incapacidade temporária ou permanente, são requisitos exigidos para se ter direito ao benefício de auxílio-doença. 2. Perde a qualidade de segurado, porém, o cidadão que cessa o...

... de perodos de contribuio do meio urbano e rural para fins de concesso de aposentadoria por idade ... 59. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o ... cidado que, na condio de empregado, trabalhador avulso, empregado domstico, contribuinte al, segurado especial e facultativo, inscrito na previdncia social e ...
Acórdão nº 1.0283.12.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - AUSÊNCIA TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL. 1. A qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida pela Lei e a incapacidade temporária ou permanente, são requisitos exigidos para se ter direito ao benefício de auxílio-doença. 2. Perde a qualidade de segurado, porém, o cidadão que cessa o...

... de perodos de contribuio do meio urbano e rural para fins de concesso de aposentadoria por idade ... 59. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o ... cidado que, na condio de empregado, trabalhador avulso, empregado domstico, contribuinte al, segurado especial e facultativo, inscrito na previdncia social e ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027530320188250009), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0002753-03.2018.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS e outros ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS.

... 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS. QUALIDADE DE URADO ESPECIAL DO PRETENSO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. REFORMA ... , decorrente do falecimento de pretenso segurado especial, tendo o juiz singular indeferido o ... de segurado especial deste último - trabalhador rural, através de início de prova material ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046104920198250074), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0004610-49.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Flavia Dos Santos Menezes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....

... pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento ... não teria comprovado a qualidade de segurado especial, posto que os documentos apresentados ... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO ...
Acórdão nº 1.0512.12.005246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a...

... , alega o apelante, em sntese, que o segurado teve apenas reduo de sua capacidade laboral, de ... benefcio de auxlio acidente ao segurado especial sem que haja a comprovao do recolhimento de ... durante o labor realizado em propriedade rural, e que por este motivo estaria plenamente ... A Lei n 8.213/1991 confere ao trabalhador rural o "status" de segurado especial, conforme ...
Acórdão nº 1.0512.12.005246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a...

... , alega o apelante, em sntese, que o segurado teve apenas reduo de sua capacidade laboral, de ... benefcio de auxlio acidente ao segurado especial sem que haja a comprovao do recolhimento de ... durante o labor realizado em propriedade rural, e que por este motivo estaria plenamente ... A Lei n 8.213/1991 confere ao trabalhador rural o "status" de segurado especial, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008786820108171280), 05-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-d

... , o mesmo além de residir na Zona Rural do município, na época que era capaz de exercer ... que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o ... 26782977), na qualidade de segurado especial, rural ... Passa-se, portanto, ao exame dos ... o autor possui características de trabalhador rural segurado especial (f. 40 - 41 do Id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007529220198150061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800752-92.2019.8.15.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO NOBRE FIALHO ADVOGADO: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE...

... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... rural, na qualidade de segurada especial. Ao apreciar a questão, o MM. Juiz de Direito ... ão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser ... não descaracteriza a sua condição de segurado especial, principalmente quando tal atividade é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015369520208250059), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001536-95.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIMEIRE CIRILO DOS SANTOS ADVOGADO: RAMIELLI RAFAEL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE...

... ária onde o autor objetiva aposentadoria especial na qualidade de trabalhador rural.Sentença: ... , por entender comprovada a qualidade de segurado rural e carência 2. FUNDAMENTAÇÃO ... Versam ...
Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.254 - PR (2016/0144886-0) ... RURAL NO ... segurado ... trabalhador tem direito a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...

... de auxílio-reclusão, na qualidade de segurado especial ... Na sentença, o julgador a quo , ... que o genitor da Apelante trabalhou na zona rural, na propriedade rural pertencente a RAIMUNDO ... ção previdenciária qualifica o trabalhador rural como segurado especial, nos termos do art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013055-61.2017.4.04.9999),09-04-2018

... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL". CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CAR\xC3"ÊNCIA COMPROVADO. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ... rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003615020194059999), 28-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial), promovida por PEDRO EGBERTO SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2

... de aposentadoria por idade à segurada especial ... Em seu recurso, alega o recorrente, em ... não há início de prova material do labor rural do recorrido. Ademais, argumenta que a esposa do ... ício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos ... , não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001721720188060147), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTA PROCESSUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, com pagamento das diferenças

... ão de benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, com pagamento ... , à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em ...
Acórdão Nº 0002403-33.2018.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de que tenha realizado contribuies como segurado especial para que pudesse ser enquadrado no ... ", no havendo referncia sobre o labor rural (Evento 31 - Outros 145).Alm disso, na mesma ... (urbano e rural, exceto o domstico), trabalhador avulso e o segurado especial tm direito ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00484802820148060114), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0048480-28.2014.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILDIVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE....

... o benefício da pensão por morte de segurado especial em favor do autor ... O juízo a quo ... a condição de segurada especial rural da falecida, na medida em que não houve a ... ão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... ário instituído por, ou em favor, de segurado" especial trabalhador rural, visto que em tais hip\xC3" ...