sentença liquidação trabalhista recurso
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º- A cessação das relações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... JUDICIAL. ... HABILITAÇÃO ... TRABALHISTA". DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA \xC2" ... EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA ... ção, em vindoura sentença e liquidação", a permitir, posteriormente, ... a inclus\xC3" ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... ória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem ... “§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das ... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação resentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA ... 3. Condenação trabalhista ... condenação em sede de liquidação", ... embargos e execução ocorridos \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4369/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando o aresto transcrito carece da necessária especificidade de que cogita o Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Determina-se, nos precisos termos do Provimento 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se proceda aos descontos fiscais, devidos por força de lei, incidentes sobre...
... Não se conhece do recurso de revista quando o aresto transcrito carece da n ... a ser pagas à reclamante em face de sentença" trab a lhista, por ocasião da liqüidação do t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9912/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 141. Determina-se, nos precisos termos dos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que se...
... a ser pagas ao reclamante em face de sentença trabalhista, por ocasião da liqüidação do tulo executivo judicial. Recurso de revista provido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.196 - RJ ... PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OFENSA \xC2" ... em julgado, houve a liquidação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-43.2010.5.06.0412 (00407-2009-015-06-00-0)), 15-05-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA. Prevalece na execução trabalhista o entendimento exposto em sentença que declarou a prescrição quinquenal e julgou improcedente, no mérito, o direito, se o acórdão regional que a modificou quanto a alguma obrigação de pagar não enfrentou o tema da prescrição
... Petrolina/PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. LIQUIDA Ç Ã O. LIMITES. PRESCRI Ç Ã O ... MAT É RIA N Ã O ABORDADA EM RECURSO ORDIN Á RIO. PREVAL Ê NCIA ... Prevalece na execu ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado ... Capítulo III ... dos títulos dados em quantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que esses ... condenação para a interposição de recurso, nem estará sujeito a depósito, penhora ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10672-79.2018.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE
... GDCMRC/lvl/cps ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... - ... poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença ... Recurso de revista ... RECLAMANTE – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão nº 2015/0131967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 464 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMPLA E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
... AgRg no RECURSO ... à Execução de Reclamatória Trabalhista ... deverá juntar no momento da liquidação da sentença. ...