Serviço após venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049246020174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO
... simulação de contrato de compra e venda no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ... Após regular instrução, o Juiz de 1º grau julgou ... o desconto dos valores ajustados pelo serviço realizado ... 3-Após regular instrução, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... 3º da Ordem de Serviço DNPM 01/2010, e IN 06/2000). Defende a ... do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... ídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes ... direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... deste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de ... preferencialmente afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos Estados, do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, ... este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou ... e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da ...
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Acórdão nº 1.0461.13.005441-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005161720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800516-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005829420174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800582-94.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005456720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800545-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE GALVAO MOURA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: DANIELLE GALVAO MOURA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007751220174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800775-12.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do programa Minha ... , mudou-se para o mencionado Residencial, após a Caixa Econômica Federal autorizar a ocupação ... RESPONSABILIDADE DA COMPESA. SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... -se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos, na data referida neste ... I - a venda de bens para entrega futura; ... II - a ... efetivamente entregue ao comprador ou o serviço prestado, deverão ser utilizados índices ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ção, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de ... - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas ... , passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... pelo respectivo partido até cem dias após a publicação desta Lei; ... II - possuir ... eventual segundo turno, dispensados do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer ... os demais concorrentes, liberando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /07, que prevê que para a prestação do serviço de abastecimento ou saneamento fazia-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , que prevê que para a prestação do serviço de abastecimento ou saneamento fazia-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... econômicas para a estatal prestadora de serviço público (demandas repetitivas), uma vez que ... ECONÔMICA FEDERAL um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha ... às provas dos autos, é inegável que, logo após a inauguração do residencial, conforme ...