servidor publico estadual mg
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Acórdão nº 2007/0238014-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2007/0159597-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA ... NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N.º 5.301/69. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0227970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ...
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Acórdão nº 2009/0018304-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. URV. CONVERSÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... -
Acórdão nº 2012/0252658-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" ... PÚBLICO ESTADUAL. LEI 11.091/93 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0778.10.000632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FGTS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DEVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse...
... determinado a remessa dos autos Justia Estadual. Intimadas as partes da redistribuio, ambas ... a tese de que o fato de ter sido o servidor contratado mediante contratos por prazo ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33928 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2015/0159551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ... prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002 ... - Acórdão nº RMS 35886 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ... porque, analisando a Lei Estadual" 869/52, entendeu que os direitos \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0270242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1373256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER ... vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510⁄94, foram comprovados, rever o esse ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1312402 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0177209-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 2006/0250138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.021116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TEMA REPETITIVO N.º 588 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE PELO IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO - ADI N.º 3.106/MG. DESCONTOS REALIZADOS...
... 89/93), o Autor, dizendo-se servidor pblico estadual efetivo, e desde que entrou em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TEMA REPETITIVO N.º 588 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE PELO IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RECONHECIMENTO - ADI N.º 3.106/MG. DESCONTOS REALIZADOS...
... 89/93), o Autor, dizendo-se servidor pblico estadual efetivo, e desde que entrou em ... - Acórdão nº AgRg na AR 4509 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69849 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 30555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1086554 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208579 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... se tratar de mera aplicação de lei estadual ao caso concreto. Incidência da Súmula ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23210 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...