Servidores Públicos Inativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105798520184058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810579-85.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA BARROS DA COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (RVAM) . . EMENTA...
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.04. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145923020184058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814592-30.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (RVAM) . . EMENTA...
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.04. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112720820184058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0811272-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LIDIA FIUZA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.07. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097686420184058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809768-64.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (RVAM) . .
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.08 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046463620194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804646-36.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIANO DOURADO GOMES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.08. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193472720184058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0819347-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE FREIRES LADISLAU ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (RVM) . . EMENTA...
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.60. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038686620194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803868-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACILIANO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE: HELENA FAUSTINO DA SILVA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.10. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093737220184058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809373-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SYBALDE DE CARVALHO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro . ....
... pelo referido sindicato na defesa servidores públicos federais aposentados, amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo ", fls.12. . . ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ções nucleares, a atuação dos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais;. ... de infração será atribuição dos servidores da ANSN designados para o exercício de ... de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008937120194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800893-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE PRAZERES SOARES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....
..., proposta pelo SINDICATO na defesa dos servidores públicos federais aposentados e amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (..)". Já a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008451520194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800845-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE: GERALDO FARIAS DE SOUZA SOBRINHO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
..., proposta pelo SINDICATO na defesa dos servidores públicos federais aposentados e amparados pela ... filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (..)". Já a ... -
Acórdão nº 1.0208.14.000410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA - DIREITO À PARIDADE - ARTIGO 7º DA LC Nº 004/2013 - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CRFB/88 - SÚMULA Nº 10 DO STF - ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. A impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao artigo 97, da...
... Ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA - SINSERPUC ... reajustar os vencimentos dos servidores inativos, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº ... -
Acórdão nº 1.0208.14.000410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA - DIREITO À PARIDADE - ARTIGO 7º DA LC Nº 004/2013 - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CRFB/88 - SÚMULA Nº 10 DO STF - ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. A impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao artigo 97, da...
... Ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA - SINSERPUC ... reajustar os vencimentos dos servidores inativos, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141300-68.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto...
...ária sobre os benefícios pagos aos inativos, destina-se apenas aos servidores públicos ... -
Repercussão Geral nº 631880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2011
RECURSO. Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para...
... Tema 409 - Extensão, em Relação Aos Servidores Inativos, dos. critérios de Cálculo da Gdpst ... -
Repercussão Geral nº 633933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de...
... Tema 410 - Extensão, em Relação Aos Servidores Inativos, dos. critérios de Cálculo da Gdpgtas ... -
Repercussão Geral nº 642841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de Produção...
...- Tema 464 - Extensão Aos Inativos do Prêmio de Produção Concedido Aos. ... -
Repercussão Geral nº 642827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas,...
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Repercussão Geral nº 642841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de Produção...
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Repercussão Geral nº 642841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de Produção...
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Repercussão Geral nº 642827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas,...
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Processo nº 0131763-34.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Previdenciário. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Previ Rio. Autora que Pretende a Revisão Da Pensão Recebida Em Razão Da Morte de Seu Pai. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Pensão por Morte que É Regida Pelas Regras Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR, Conforme Se Depreende Do Verbete Nº 340 Da Súmula de Jurisprudência Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Óbi
...DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS . ... dos servidores públicos inativos e . ... -
Repercussão Geral nº 846912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2011
RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos
... Tema 462 - Extensão, em Relação Aos Servidores Inativos e. pensionistas, da Gratificação de ... -
Repercussão Geral nº 846912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos
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Repercussão Geral nº 846912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos