sistema proteçao ao credito
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional; ... X - fiscalizar a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406088 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1406088/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)
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Acórdão nº 2012/0247125-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇ&
... PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA". ... COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO \xC2" SERVIÇO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala ... efeito da análise das operações de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ação que tenha por objeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 3 Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ... de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a ... ída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema" Único de Assistência Social (Suas); ... II – \xC3" ... á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro ... § 3º O instrumento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... ções financeiras participantes do Sistema Nacional do Crédito Rural ... Parágrafo ...