sivam na amazônia

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - CARGO PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à análise da situação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- A...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à análise da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2011 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÉDIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE UBAÍ - VERBAS TRABALHISTAS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE UBAÍ - VERBAS TRABALHISTAS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Na esfera estadual e municipal, diferentes leis regulamentam o assunto da relação contratual, do regime jurídico e os regramentos, sendo imprescindível à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765.320,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; 2- É nula a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; 2- É nula a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADAOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- A contratação temporária ou prorrogação fora das hipóteses legais previstas na legislação estadual é nula; 2- No julgamento do Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADAOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- A contratação temporária ou prorrogação fora das hipóteses legais previstas na legislação estadual é nula; 2- No julgamento do Recurso...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PERIQUITO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O servidor, cuja contratação temporária se deu de forma...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - SALDO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITO ASSEGURADO - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O servidor, cuja contratação temporária se deu de forma regular, faz jus aos direitos sociais previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, e aqueles expressamente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PERIQUITO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O servidor, cuja contratação temporária se deu de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula a contratação temporária...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula a contratação temporária...