sociedade entre conjuge acórdão nº
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Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...
... fundamento da inexistência de coabitação entre" os cônjuges, no momento em que ocorreu a designa\xC3" ... que reconhece a família como a base da sociedade, dando-lhe especial proteção ... Na ... -
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...
... fundamento da inexistência de coabitação entre" os cônjuges, no momento em que ocorreu a designa\xC3" ... que reconhece a família como a base da sociedade, dando-lhe especial proteção ... Na ... -
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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... fundamento da inexistência de coabitação entre" os cônjuges, no momento em que ocorreu a designa\xC3" ... que reconhece a família como a base da sociedade, dando-lhe especial proteção ... Na ... -
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... fundamento da inexistência de coabitação entre" os cônjuges, no momento em que ocorreu a designa\xC3" ... que reconhece a família como a base da sociedade, dando-lhe especial proteção ... Na ... -
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