solicitação de vale transporte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-45.2014.5.06.0014), 17-10-2016
EMENTA:RECURSO DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Não restando evidenciada a conduta culposa da Sociedade de Economia Mista, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, como empregadora, o ente público não responde subsidiariamente, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/
... a quo ao concluir comprovado o pagamento do vale-transporte com base no documento ID 0df01ea, do se trata apenas de solicitação do benefício do vale transporte. Acresce que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-95.2016.5.06.0191), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que...
... nos autos que a empresa fornece transporte aos seus funcionários e, em razão dos turnos de ... indenizatória do auxílio-alimentação e vale-refeição. Defende que, nos termos da ... -se ainda o documento denominado " Solicitação de Vale-Transporte " - ID. 0575c17 - em que o ... -
Sentença nº 1000322-16.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 477 da CLT, vale transporte, indenização por danos morais e ... 109 a ré apresenta solicitação de vale-transporte, assinada pelo autor, em que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001179-02.2017.5.07.0018), 2018-04-03
... 7. DO VALE TRANSPORTE ... Requer o reclamante o pagamento ... A reclamada apresentou solicitação de dispensa de vale transporte assinada pelo ...
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Acórdão Nº 0021136-08.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... ); diferenças por equiparação salarial; vale-transporte ... Nas razões de ID 35ddef3, o ... a prova de tais fatos, inclusive da solicitação de seis vales diários, a teor dos artigos 818 da ...
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Sentença nº 1000987-97.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... ão das comissões, PLR, auxílio refeição, vale transporte, multa normativa e indenização por ... ; que ia ao banheiro 1 vez por solicitação do sistema ( ... ) que trabalhava de segunda a ...
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Sentença nº 1000555-37.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... ças de FGTS não depositado; diferenças de vale refeição; diferenças de vale transporte; ... 240/249). Na solicitação de vale transporte e nos recibos consta o ...
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Sentença nº 1000239-97.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... o pagamento a menor do FGTS, horas extras, vale transporte e vale refeição, fatos que ... autos.Com efeito, há nos autos a solicitação de vale transporte com a expressa oposição da ...
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Acórdão Nº 0022109-98.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. Não é devido o...
... diferenças de grau de insalubridade; 6) do vale transporte - integração e reflexos; 7) do ... dab3bcd ("Solicitação" de Vale Transporte\") que o reclamante optou por n\xC3" ... -
Sentença nº 1002076-69.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... em 18/05/2015, como motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes, mediante ... ; horas extras, adicional noturno e reflexos; vale-refeição e vale-transporte de todo o período; ... e nem mesmo o documento relativo a solicitação de vale-transporte juntada com a defesa. Diante ...
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Acórdão Nº 0020881-80.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DEVIDA. Hipótese em que o não pagamento de salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso provido.
... salário do mês de Maio/2015; pagamento dos vale transporte dos meses de Maio e Junho de 2015; ... Foi colacionado aos autos a solicitação do vale-transporte (ID. 090291a), bem como os ... -
Acórdão Nº 0020516-98.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.
... à condenação o pagamento de diferenças de vale-alimentação nas oportunidades em que realizadas ... ; descontos efetuados - atrasos e vale-transporte (afirma que os descontos a título de atrasos ... , pois o próprio autor fez a solicitação de vale-transporte na sua admissão, conforme ... -
Sentença nº 1000966-23.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... e reflexos; indenização por danos morais; vale transporte; devolução de descontos indevidos; ... condução indicada no documento de solicitação do vale transporte (fl. 844), conforme extrato de ...
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Sentença nº 1001017-64.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... ; ( ... ) que o depoente não fazia solicitação de compra de medicamento à reclamante, mas sim ... VALE-TRANSPORTE Alega a parte obreira que não recebeu ...
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Sentença nº 1001178-27.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... pelo autor, rejeito o pedido de horas extras.Vale" ponderar que o autor assinou acordo de prorrogaç\xC3" ... reclamante alega que não recebeu vale-transporte nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Por ... do vale-transporte, conforme solicitação do empregado (art. 818, II, da CLT), ônus do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010949-74.2017.8.19.0037 (Cível), 13-10-2020
Apelação Cível. Pretensão da autora de que os réus providenciem transporte adequado às suas necessidades, para que possa, com sua acompanhante, locomover-se até à clínica, situada em Município diverso do da sua residência, onde realiza tratamento médico, bem como forneçam todos os medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de catarata...
... os réus providenciem transporte adequado ... às suas necessidades, para que ... 2005, prever a concessão de “Vale Social” ... às pessoas que comprovem, através ... solicitação de remoção, emitida pela ... Fundação ... -
Sentença nº 1001261-17.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... a defesa que os valores pagos a título de vale transporte a alimentação depositados não podem ... compasso, conforme documento de solicitação de vale transporte juntado pela reclamada sob ID ...
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Acórdão Nº 0020634-57.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Conforme prevê o art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, "Integram o salário não só a importân
... ção; FGTS; horas extras; vales-transporte; honorários sucumbenciais; honorários ... Decreto 95.247/1987, conforme a solicitação de vale-transporte. Aduz ter feito o desconto ... -
Acórdão Nº 0021837-73.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... o pagamento de diferenças de vales-transporte correspondentes à quantia de dois ... do intervalo intrajornada; diferenças de vale" transporte; indenização por dano moral e honor\xC3" ... primeira reclamada traz aos autos a solicitação de vale-transporte assinada pelo autor (ID ...
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Sentença nº 1000984-96.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... a outra função.Assim, indefiro o pedido. Vale-transporte.Alega o reclamante que, nos meses de ... vale-transporte foi pago conforme solicitação do reclamante e que, posteriormente, o reclamante ...
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Sentença nº 1001478-19.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... A. F. e Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores postulando, em apertada síntese, ... de diferenças de salário, diferenças de vale transporte, adicional de insalubridade, ... , anexa aos autos o comprovante de solicitação de vale transporte (Id 468de62) e os comprovantes ...
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Sentença nº 1000409-80.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... , julgo improcedentes os pedidos. DO VALE TRANSPORTEPleiteia o autor o ressarcimento de pesas com vale transporte durante todo o contrato de trabalho.A reclamada omprova o pagamento, conforme solicitação de fls. 149 e comprovantes de fls. 151/158.Friso ...
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Sentença nº 1000409-80.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... , julgo improcedentes os pedidos. DO VALE TRANSPORTEPleiteia o autor o ressarcimento de pesas com vale transporte durante todo o contrato de trabalho.A reclamada omprova o pagamento, conforme solicitação de fls. 149 e comprovantes de fls. 151/158.Friso ...
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Acordão nº 02477-2005-802-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2006
VALE-TRANSPORTE. PROVA DO CORRETO PAGAMENTO/FORNECIMENTO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO TRANSPORTE. ÔNUS DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador demonstrar o efetivo pagamento/fornecimento correto do vale-transporte por ser quem detém a obrigação de documentação do contrato de trabalho, nela compreendida, como é inequívoco, aquela relativa à concessão regular e suficiente do benefício. Erigindo-
... sem a necessária outorga legislativa); vale-transporte (aduz que o autor não comprovou ter ... ício depende da comunicação e solicitação pelo interessado ao seu empregador por meio da ... -
Sentença nº 1000881-11.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 137). Vale transporte dos sábados trabalhadosNão ... 151.A reclamada juntou a solicitação de vale transporte assinada pelo reclamante (fls ...