Solidariedade Ativa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, ... , os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado como documento essencial ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-86.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOLIDARIEDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II -
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOLIDARIEDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1394-05.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -CONCESSÃO DE NÍVEL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. DESPROVIMENTO. Diante da...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº AIRR-1394/2010-0013-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -CONCESSÃO DE NÍVEL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. DESPROVIMENTO....
... ILEGITIMIDADE ... ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Das obrigações solidárias
... do afiançado, a característica principal da fiança é a solidariedade. Através da solidariedade, o credor poderá escolher qualquer um dos ... ção baseada ora na plurali-dade de credores - solidariedade ativa, ora na pluralidade de devedores - solidariedade passiva ... 10.6.1 – ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva ... ; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os de solidariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-61.2009.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SOLIDARIEDADE. ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-36.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 8
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela Advocacia-Geral da União, ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63040-02.2008.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - PRESCRIÇÃO - -AVANÇO DE NÍVEL- - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ILEGITIMIDADE ATIVA" - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - SOLIDARIEDADE - PRESCRIÇÃO - -AVANÇO DE N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108100-93.2007.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-56.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE ENTRE AS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-69.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACORDO COLETIVO 2004/2005. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. 7. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS (PETROBRAS). 8 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... referidas neste artigo, na empresa brasileira, observada a solidariedade de que trata o art. 45 ... Da Competência para Arrecadar, ... Fiscalizar ... ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-95.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ILEGITIMIDADE VA. SOLIDARIEDADE. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-09.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que a autora se intitula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-55.2012.5.06.0009), 25-01-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade das Sociedades Empresárias, pelo pagamento dos títulos condenados, justifica-se em razão da participação ativa de na inobservância frontal à legislação do trabalho, aplicando-se, no caso, o art. 942 do Código Civil, bem como no art. 2º, §2º, da CLT. Evidentemente que, nessas...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. A solidariedade das Sociedades Empres á rias, pelo pagamento dos t í tulos condenados, ustifica-se em raz ã o da participa ç ã o ativa de na inobserv â ncia frontal à legisla ç ã o do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-80.2008.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que o autor se intitula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-15.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que a autora se intitula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-85.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que o autor se intitula detentor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-25.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. RUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. Nega-se provimento ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÃRIO JUDICIAL SOBRE O ACESSÓRIO. RAZÃO SUBJACENTE AO JULGADO NO RESP 1.117.644/MS. SÚMULAS 179 E 319/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO ENTREOBRIGAÇÃOE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÃRIO DECORRENTE DO VÃNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO AO DEPÓSIT