stare decisis et non quieta movere
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Acórdão nº 0031149-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... law já cristalizou como princípio o stare decisis et non quieta movere (ficar com o ...
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Acórdão nº 0031149-97.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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