subsidio férias
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Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... ôs a presente súplica recursal, ao argumento que o regime de subsídio impede a ... percepção de parcela extra, nos termos do artigo 39, § § ... adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de ... horas extraordinárias, ... -
Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
... o presente Recurso inominado alegando, em suma, que o regime de subsídio impede ... a percepção de parcela extra, nos termos do artigo 39, § § ... adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de ... horas extraordinárias, ... -
Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
... o presente Recurso inominado alegando, em suma, que o regime de subsídio impede a percepção ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de ... Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão Nº 0712264-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...
... SUBSÍDIO COM OUTRAS ... REMUNERATÓRIAS ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ... IV) ... IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS ... FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO – AFASTADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acordao N° 1618550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias. Cômputo devido. Sentença mantida. 1. Trata-se de demanda na qual se discute a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias. 2. O ponto de...
... FÉRIAS. CÔMPUTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de demanda na qual se ... O adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativo ao mês ... em que as férias foram iniciadas e passa ... -
Acórdão Nº 0303246-85.2017.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE – AGENTES POLÍTICOS – REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA – PLEITO PELO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA AMPARAR O PLEITO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – PRECEDENTES...
... sustenta a impossibilidade do pagamento de indenização de férias acrescidas de um terço, dentre outras vantagens remuneratórias, aos ... remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ... -
Acórdãos nº 1001736-23.2016.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Secretário Municipal de Serviços Urbanos – Pretensão à percepção de verbas rescisórias e do subsídio dos meses de setembro e outubro de 2014 – Cabimento – Direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário – Inteligência do artigo 7º, inciso VIII e XVII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal – Município que não demonstrou a quitação de aludidas verbas –...
... Pretensão à percepção de verbas rescisórias e do subsídio dos meses de setembro e outubro de 2014 bimento Direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário ... -
Acordao N° 1742726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais de fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Prescrição. Inocorrência. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
... CÔMPUTO NO CÁLCULO DO ... TERÇO DE FÉRIAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... REJEITADA ... ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas, conforme art. 91 da Lei ... -
Relatório e Voto com número 5232107-52.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ... ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ... do subsídio do mês em que as férias forem iniciadas”. Nesse sentido: “Ementa ... -
Sentença com número 5203424-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5231963-78.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Tribunal de Justiça do ... -
Sentença com número 5087081-86.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5203054-26.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Tribunal de Justiça do ... -
Sentença com número 5230678-50.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5230626-54.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5231620-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5231647-65.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5318798-69.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5259060-53.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 15-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5232158-63.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5259986-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5231924-81.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5274397-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5231611-23.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ... -
Sentença com número 5232034-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... Alega a parte autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 78, XI, da ... 1/3 (um terço) da remuneração ou do subsídio do mês em que ... as férias forem iniciadas ... Logo, se as férias que ...