Substituição da Testemunha
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019 ... mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” (NR) ... Art. 30. O parágrafo único do art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... e dependentes que tenham convivncia habitual com a vtima ou testemunha, conforme o especificamente necessrio em cada caso ... 2 Esto ...
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Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
... RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA ... substituição da testemunha de defesa ... -
Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
... VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da ... á, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ...
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Acórdão nº 2014/0273963-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO" DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO ... DEMONSTRADO. HABEAS\xC2" ... substituição de testemunha formulado sem nenhuma justificativa. Esta ...
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Acórdão nº 2014/0085274-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA ... testemunha ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena ... Suspensão do ... de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à ...
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Acórdão nº 2010/0131064-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE TEMPORÁRIA. DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA SUM. 28
... - STJ. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INCIDÊNCIA DA SUM. ... COMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-20.2011.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova oral, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0283087-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) MANDAMUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. (3) TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO EM PLEN
... APRESENTAÇÃO ... JULGAMENTO DO JÚRI. (3) TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO EM ... PLENÁRIO. ... ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº RHC 25959 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ESTELIONATO. PROCESSUAL PENAL. FALECIMENTO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, ... fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000994-69.2018.5.06.0013), 16-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INDAGAÇÕES À TESTEMUNHA E DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. CONDUTA DO JULGAMENTO, NA AUDIÊNCIA QUE NÃO DESBORDA DO AUTORIZATIVO DO ARTIGO 370 DO CPC. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a conduta do julgador não...
... POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INDAGAÇÕES À TESTEMUNHA E DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. CONDUTA DO JULGAMENTO, NA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou ... imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição ... § 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2103-29.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz respeito à prova testemunhal, no sentido de que as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, conforme preceitua o art. 845 da CLT. Segundo essa sistemática, não há necessidade do depósito em
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Processo do Trabalho possui regra própria no que diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-76.2019.5.06.0331), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA. DECISÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL FUNDAMENTADA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. NULIDADE CONFIGURADA. 1. No caso, o primeiro Magistrado que atuou no processo acolheu a contradita...
... ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA. DECISÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL ... -
Acórdão nº 2014/0101002-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE....
... substituição ... se manifestar sobre a substituição de testemunha ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 42 ... A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela ... O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-09.2016.5.06.0023), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O reclamante, ao recusar a substituição da testemunha contraditada, enseja a configuração da preclusão lógica à oitiva de novas testemunhas e, corolário lógico, de obter a declaração da nulidade da sentença de mérito para reabertura da instrução...
... CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DO ...