sujeito ativo do recurso agravo
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Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
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