sujeitos de direito internacional público
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: ... I - ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... brasileira, especialmente aqueles sujeitos discriminao e marginalizao: os indgenas, os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ... As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecer sendo ... obrigaes estabelecidas nesta Lei estaro sujeitos s penalidades previstas na legislao geral do ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... 7.As instalaes de transmisso ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ... da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... § 2º Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos ... § 1º A importância segurada deve ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ... § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriorao ou depreciao, ou ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... públicos municipais, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; ... III - Eixo Orientador III: ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º ... e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, que não possuam o ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ções de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso ... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... § 2º São sujeitos" passivos da TFAC as empresas prestadoras de servi\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens ...