sumula 106 do tribunal contas da união
-
ACÓRDÃO Nº 1413 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-02-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pelo aposentado, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que:9.3.1. suspenda, no ... -
ACÓRDÃO Nº 1411 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-02-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pelo aposentado, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que:9.3.1. suspenda, no ... -
ACÓRDÃO Nº 5380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE TRÊS ATOS. NÃO PREENCHIMENTO DADOS E CAMPOS NO ATO RELATIVOS À FUNDAMNETAÇÃO LEGAL E DISCRIMINAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, INÉPCIA DE UM ATO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... Iolanda Teles Sales, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.5. determinar Fundao Universidade Federal de Rondnia ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8814 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 5 Regio/BA, do acrdo que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU.10. Ato: 46618/2020 - Interessado: WILMA ...
-
ACÓRDÃO Nº 9159 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
... , presumidamente, de boa-f pelo ex-servidor, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade ...
-
ACÓRDÃO Nº 1170 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pelo aposentado, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar Cmara dos Deputados que:9.3.1. suspenda, ... -
ACÓRDÃO Nº 1171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pelo aposentado, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que:9.3.1. suspenda, no ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9160 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... Federal, do acrdo que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Smula da Jurisprudncia do TCU.10. Ato: 57969/2020 - Interessado: ...
-
ACÓRDÃO Nº 8363 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
... recebidos, presumidamente, de boa-f pela inativa, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Ministrio da Economia que:9.3.1 ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12490 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 106;d) determinar Superintendncia de Administrao do Ministrio do ...
-
ACÓRDÃO Nº 13226/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2019
... pagas e percebidas de boa-f, at ento, com fundamento na Smula TCU 106;9.3. determinar Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministrio da ...
-
ACÓRDÃO Nº 9157 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
... , presumidamente, de boa-f pelas ex-servidoras, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3 ...
-
ACÓRDÃO Nº 4721/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
APOSENTADORIA. PROFESSOR. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE MONITORIA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DIREITO DE OPÇÃO PELO RETORNO À ATIVIDADE. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. 1. É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação
... beneficirio indicado no subitem precedente, ante o disposto na Smula 106 da Jurisprudncia deste Tribunal;9.3. determinar Fundao Universidade ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7314 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... de boa-f pelos beneficirios, consoante o disposto no Enunciado n 106 da Smula de Jurisprudncia do TCU. Ato de PEDRO ALMEIDA VALADARES NETO26. ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10198 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DO TEMPO AVERBADO PARA FINS DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE VANTAGEM ALUSIVA AO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO COMISSIONADA. EC 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE...
... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos do Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia deste Tribunal.38. Por fim, vale destacar que o ... -
Decisão com número 0471278-80.2011.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE ... Precedentes ... Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDICAÇÃO ... G E N É R I C A D E R E C E I T ... A União foi intimada acerca do teor da referida certidão ... 106, do STJ), adesão a determinado parcelamento, ...
-
ACÓRDÃO Nº 62 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... , presumidamente, de boa-f pela interessada, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que: 9.3.1. cesse, no ... -
ACÓRDÃO Nº 8806 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
... , presumidamente, de boa-f pela pensionista, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3 Regio ...
-
ACÓRDÃO Nº 10868 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-09-2020
... recebidas, em boa-f, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia deste Tribunal;9.3. determinar ao Tribunal ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11258 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
-
ACÓRDÃO Nº 8175 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
... recebidos, presumidamente, de boa-f pela inativa, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2 ...
-
ACÓRDÃO Nº 8174 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
... recebidos, presumidamente, de boa-f pelo inativo, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4 Regio ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
-
ACÓRDÃO Nº 8611 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2021
... , presumidamente, de boa-f pela ex-servidora, nos termos da Smula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paran ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1417 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... dos valores indevidamente recebidos de boa-f, nos termos do Enunciado 106 da Smula de Jurisprudncia deste Tribunal.35. Por fim, vale destacar que o ...