sumula 172 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69240-88.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... acórdão regional encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 330 do c. TST, ao adotar tese no sentido de inexistência de ... O v. acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 172 do c. TST no sentido de considerar as horas extraordinárias no cômputo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001197-33.2019.5.06.0001), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXO DAS HORAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras habitualmente prestadas conduzem à obrigatoriedade de pagamento de reflexos de tal parcela no repouso semanal remunerado, por expressa dicção do art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172, do C. TST. Recurso a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20165/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
... 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. SÚMULA 85, I, DO TST. -A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada ... SÚMULA 172. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-97.2014.5.06.0021), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
... Este entendimento está consagrado na Súmula nº 172 do C. TST: " Computam-se no cálculo do repouso remunerado as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-35.2015.5.06.0192), 13-08-2020
REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Observada que a prestação de horas extras era feita de forma habitual pelo autor, estas integram o salário do reclamante para o cálculo do repouso semanal remunerado, a teor do que dispõe a Súmula 172 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-23.2012.5.06.0023), 06-11-2014
EMENTA: DO RECURSO DO RECLAMADO. ALEGADO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA NA FORMA PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RECLAMANTE NÃO CHEFIAVA PESSOAS E SE LIMITAVA A PRATICAR ATOS DE MERA EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INVÁLIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado ao provimento ao recurso do reclamado, quando
... RECURSO A QUE SE D Á PROVIMENTO. LEI N º 605/49 E S Ú MULA N º 172 do TST. RECURSO A QUE SE D Á PROVIMENTO. Deve ser d ã o provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001038-03.2014.5.06.0022), 27-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada, no limite do que atesta o livro de ponto, no pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da 44ª semanal com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e apenas do referido adicional para aquelas...
... trata de efetiva compensação irregular de jornada, o item III da súmula 85 do C. TST que prevê, in verbis: ... Súmula nº 85 do TST ... férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e RSR (súmula 172 do C. TST), nos termos da inciso XIII do artigo 7º da CF/88 e do item III ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 12114-03.2015.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE FOLGAS DO PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/1972. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF . O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da reclamada, Petrobrás, ao fundamento de que os reflexos das horas...
... REFLEXOS DEVIDOS ... INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF ... O acórdão embargado deu provimento ao recurso ... que labora em regime de revezamento (inaplicabilidade da Súmula 172 do TST). Contudo, ... melhor análise das razões de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-91.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... O reexame pretendido encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS ... Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 172" do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2061/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2006
... 7º, § 7º, da Lei 4.860/65 e de contrariedade à Súmula 172 do TST, em face do disposto na Súmula 297 do TST ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 351-96.2011.5.01.0207)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela aplicação da norma...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST ... O Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu ... aspecto, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172/TST, não ... havendo que se falar em contrariedade à OJ 394 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11355-69.2013.5.01.0043) 27-09-2017
... VÍNCULO DE EMPREGO ... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST. Nos termos da Súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-82.2012.5.06.0142), 26-02-2014
EMENTA: REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/49. SÚMULA Nº 172 DO C. TST. Ainda que o repouso semanal remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do...
... LEI N º 605/49. S Ú MULA N º 172 DO C. TST. Ainda que o repouso semanal remunerado j á se encontre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-85.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...
... Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal ... O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 172 deste Tribunal Superior. Ademais, o único aresto colacionado esbarra no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-53.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Precedentes. Incidentes os termos da Súmula nº 333 do TST Não conhecido ... ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Incidentes os termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-68.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Não se aplica o teor da Súmula nº 291/TST quando constatado o pagamento de horas extraordinárias de ... Decisão em consonância com a Súmula 172 do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11093-40.2015.5.15.0050)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - REPERCUSSÃO EM SÁBADOS E FERIADOS - NORMA COLETIVA. I . No caso vertente, os dispositivos apontados (art. 71, § 4º,
... 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 172 do ... TST) não ensejam o processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19540-29.2006.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (alegação de violação ao artigo 405, §3º, IV, do Código de...
... 405, §3º, IV, do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 357 do TST e divergência jurisprudencial). -Não torna suspeita a ... remunerado as horas extras habitualmente prestadas- (Súmula nº 172 do TST). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-31.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à inexistência de coisa julgada na espécie, por não haver a tríplice identidade (de causa, partes e pedido), entre o dissídio coletivo - instaurado entre o sindicato da categoria e a empresa recorrente - e a demanda de natureza individual...
... Tribunal Regional decidiu em sintonia com as Súmulas nºs 338, II, e 172 do TST ... INTERVALO INTRAJORNADA. As teses recursais estão superadas ela Súmula nº 437, I e III, do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60540-68.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N° 779/1969. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o DMAE, por ser autarquia municipal que explora atividade econômica, não faz jus aos benefícios do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-53.2017.5.10.0002) 03-10-2018
... Arestos imprestáveis ao confronto, a teor da Súmula nº 296 do TST. 3 ... DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ... NORMA ... da Lei nº 605/49, sendo efetivamente aplicável ao caso a Súmula nº 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-66.2012.5.06.0016), 27-08-2014
EMENTA: REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Habitual a prestação de serviços em horas extras, estas integram o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7°, alínea “a”, da Lei n° 605/49. Incidência da Súmula nº. 172 do Col. TST. Recurso a que se nega provimento.
... Incid ê ncia da S ú mula n º ... 172 do Col. TST. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-78.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inútil a parte indicar ofensa aos arts. 897-A da CLT e 535 e 538 do CPC, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-26.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPI (SÚMULAS 126, 289 E 296/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 296/TST). CLÁUSULA NORMATIVA - DSR INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO FIXA. INVALIDADE (SÚMULAS 91 E 172/TST) DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 296/TST). CLÁUSULA NORMATIVA - DSR INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO FIXA. IDADE (SÚMULAS 91 E 172/TST) DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 674-48.2016.5.08.0105) 04-04-2018
... reexame vedado, nos termos da Súmula n o 126 do TST ... PAUSAS PARA DESCANSO - NR-31 - APLICAÇÃO ... A Corte de origem decidiu conforme à Súmula nº 172 do TST ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... II - ...