sumula 244 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-03.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA E PELO EMPREGADOR APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (alegação de violação do artigo 10, II, -b- do ADCT, contrariedade à Súmula 244, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte tem entendido...
... ção de violação do artigo 10, II, "b" do ADCT, contrariedade à Súmula 244, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte tem entendido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-19.2011.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 10, II, -b- do ADCT da CF/88, 1º, III e 5º, caput, 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I e 227 da CF/88 e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclinou-
... prazo determinado, fato que culminou na edição do item III da Súmula 244/TST, verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-33.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a ... Esta é a compreensão da nova redação do III da Súmula 244/TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-46.2012.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o...
... IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-81.2011.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3806-82.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-38.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA. 1. Hipótese em que indeferida pelo Tribunal Regional a indenização correspondente ao período da garantia de emprego, ao fundamento que -não há prova no sentido de que tivesse a obreira comunicado ao empregador sobre sua gravidez-. 2. A norma inserida na alínea -b-...
... ão os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I, do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-80.2012.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...
... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que "a garantia de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-29.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da gestante à percepção da indenização decorrente da garantia de emprego, porquanto o elemento ensejador do benefício é o fato objetivo consistente na dispensa sem justa...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-36.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Irrelevante o fato de a reclamante não ter postulado na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, -b-, do ADCT) garante-lhe o direito de reivindicar a indenização substitutiva, decorrente da estabilidade provisória. Portanto, o...
... esta postule, tão somente, a indenização, consoante o teor da Súmula 244, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-14.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICENÇA GESTANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 244 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... LICENÇA GESTANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 244 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-82.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante, porquanto o elemento...
... ESTABILIDADE ASSEGURADA. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-90.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Examina-se o recurso de revista da reclamante, para afastar omissão quanto ao pedido e afastamento da multa por embargos protelatórios todavia verifica-se que o recurso de revista, nesse aspecto, está desfundamentado, pois a autora não indicou nenhuma das hipóteses
... ao período de estabilidade, nos termos do item II da Súmula n° 244 do TST, a contar da data da dispensa até cinco meses após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-85.2016.5.06.0021), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-04.2016.5.06.0021), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explicito ser reconhecida em qualquer modalidade de contrato de trabalho.
... INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-81.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA 244, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA 244, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-93.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação
... vez exaurido o período de estabilidade, na forma do item II da Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-76.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157-52.2012.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a empregada juntou aos autos exame datado de 17/7/12, que evidencia que sua gestação,
... Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, I/TST e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-06.2021.5.12.0039)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-24.2018.5.06.0351), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-48.2006.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. De acordo com a orientação da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "b",
... Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da ...