sumula 266 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-44.2012.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Não viola o art. 114, VIII, da Constituição Federal a decisão que determina a expedição de certidões para habilitação de créditos trabalhistas e previdenciários perante o juízo falimentar. Aplicação da Súmula 266 do c. TST. Agravo de...
... Aplicação da Súmula 266 do c. TST. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº AIRR-193300/1999-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado...
... 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217800-03.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 114 DO TST. ÓBICE DO §5º DO ART. 896 DA CLT. Constata-se da ... INCOGNOSCIBILI-DADE. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Da decisão recorrida, constata-se que a controvérsia gira em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226485-63.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-97.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT ... - DESPROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94785-09.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-98.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-89.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de...
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-92.1999.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Isso porque as regras contidas no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST apenas admitem o recurso de revista, em execução, por ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1346-98.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito de execução de sentença, quando não demonstrada violação direta e literal a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70700-23.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA BREDA TRANSPORTES E TURISMO S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas...
... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-23.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não...
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-54.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-61.2011.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-40.2011.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-57.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). EXISTÊNCIA DE GRUPO
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-57.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). EXISTÊNCIA DE GRUPO
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68300-94.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. Esta e. 3ª Turma tem-se posicionado no sentido de que, nos casos envolvendo execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ativa, são inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do...
... MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES. SÚMULA 126 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160100-36.2003.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-04.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195600-69.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-67.1987.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137041-62.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896,
... (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de ...