sumula 283 stf
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Acórdão nº 2015/0231886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. EFEITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos...
... EFEITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA ... 283/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0009484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não é possível examinar a tese de que houve prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da instauração do...
... 356/STF. ... FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA" 283/STF ... 1. Não é possível examinar a tese de\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOTIVADO . REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0341395-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS
... ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
... AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0208306-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ...
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Acórdão nº 2016/0168938-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N° 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N° ... 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso ... -
Acórdão nº 2012/0071113-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de...
... RECORRIDO. ... FUNDAMENTOS. ... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA" 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS ... ÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283"/STF ... POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. ... 1. Não há falar \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158192-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº ... INAPLICÁVEL. ... CRITÉRIOS ... 283/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0243339-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
... DISPOSITIVO ... INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE. SÚMULA" 284/STF. PREMISSA FÁTICA DELINEADA PELAS ... INSTÂNCIAS\xC2" ... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PENALIDADES REDIMENSIONADAS PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 28
... RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO APRESENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 1. A parte recorrente não se manifestou sobre o principal fundamento do acórdão objurgado, de que "não foram apresentadas peças essenciais ao deslinde da...
... APRESENTAÇÃO. ... COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA" 283/STF ... 1. A parte recorrente não se manifestou \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... SÚMULA ... FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ... - Acórdão nº 2016/0147545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0232966-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CASO FORTUITO AFASTADO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o...
... TRANSPORTADORA. CASO FORTUITO AFASTADO. SÚMULA" Nº 283/STF. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. Não viola o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0006343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... RECORRIDO. ... FUNDAMENTOS ... IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ALEGADA INÉRCIA DO ORA ...
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Acórdão nº 2012/0160766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES TARDIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM AUTOS APARTADOS. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESES JURÍDICAS INVOCADAS NO
... para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0293427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípi
... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. ... SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0166220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2016/0093880-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0142211-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULADO, ... NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283"/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... DO ACÓRDÃO RECORRIDO, \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0267532-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...