sumula 333 do stj
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de...
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de...
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de...
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2007.34.00.011842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
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1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de...
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1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de...