súmula 372 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001115-70.2017.5.06.0001), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO COMISSIONADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Verificando-se que a autora, destituída do cargo em comissão de Assistente B em Unidade de Apoio, possuía menos de dez anos de exercício contínuo de cargo comissionado, não há que se falar em estabilidade financeira, consoante Súmula 372, I, do C. TST. Recurso improvido, no particular.
... , não há que se falar em estabilidade financeira, consoante Súmula 372, I, do C. TST. Recurso improvido, no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-43.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 (DEZ ANOS). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A hipótese dos autos, diferentemente do alegado pela agravante, não se enquadra na alínea -b- do artigo 896 da CLT, pois, enquanto nesta demanda se discute a aplicação da Súmula nº 372 do TST, em processo envolvendo a Caixa...
... da CLT, pois, enquanto nesta demanda se discute a aplicação da Súmula nº 372 do TST, em processo envolvendo a Caixa Econômica Federal, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-26.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENSÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297, da consonância do julgado com a Súmula nº 372 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297, da consonância do julgado com a Súmula nº 372 do c. TST e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000734-87.2017.5.06.0413), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-31.2017.5.06.0018), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST consolidou o entendimento de que é devida a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST ... SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 804-75.2021.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. DECÊNIO COMPLETADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 468, § 2º, da
... DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST ... IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO ... Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-63.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS. SUPRESSÃO. LIMITES. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SUPRESSÃO. LIMITES. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-08.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 15% PAGO EM VIRTUDE DO LABOR REALIZADO NO FIM DE SEMANA. INCORPORAÇÃO 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a percepção da verba intitulada - trabalho fins de semana - prevista em acordo coletivo condiciona-se à efetiva prestação do labor em tais dias, motivo por que, inexistindo convocação para as escalas de trabalho aos fins de semana,...
... á-la à remuneração, porquanto o entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST restringe-se às hipóteses de gratificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-19.2018.5.06.0018), 29-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 372 DO TST. Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 372 DO TST. Considerando que a Lei n.º 13.467/2017, vigente desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-92.2017.5.06.0003), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO C. TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus o empregado à gratificação de função percebida por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo antes da vigência...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO C. TST. No termos da Súmula 372 do C. TST, faz jus o empregado à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 566-27.2019.5.10.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017 .
... SÚMULA Nº ... 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 434-36.2020.5.11.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 468 DA CLT. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST (SÚMULA 333 DO TST) . 1. No caso,...
... INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 468 DA ... CLT. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST (SÚMULA 333 DO TST) ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21965-54.2017.5.04.0211)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
... INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST ... As razões recursais não desconstituem os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15869-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Infere-se que a decisão do TRT, na forma em que proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 372-I-TST, segundo a qual, -Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá...
... TRT, na forma em que proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 372-I-TST, segundo a qual, "Percebida a gratificação de função por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000292-43.2017.5.02.0049)
AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST . 1. O Tribunal Regional consigna que mesmo se somarmos os períodos descontínuos em que foram percebidas as gratificações...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 372, ... I, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-72.2018.5.06.0003), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. - De acordo com o item I da Súmula nº 372 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001045-19.2018.5.06.0001), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Verifica-se, no caso, que o reclamante, embora tenha exercido a função comissionada por mais de dez anos, retornou ao seu cargo efetivo em 08/02/2018, ou seja, quando já estava em vigor a reforma trabalhista, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º ao art. 468. Portanto, a partir de 1
... de 11/11/2017, não há mais o que se falar em aplicação da Súmula 372, TST, e, consequentemente, da estabilidade financeira adquirida pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 16988-68.2017.5.16.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática,...
... INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372, I, DO TST ... TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-36.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST ... 3.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-57.2016.5.06.0401), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Na hipótese, a...
... INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-46.2017.5.06.0017), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Incontroverso, nos autos, que o reclamante desempenhou diferentes cargos de confiança por mais de 20 anos, irreparável a decisão de piso que determinou o pagamento de diferenças salariais em razão da incorporação da média das gratificações de função auferidas nos 10 anos anteriores à...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Incontroverso, nos autos, que o reclamante desempenhou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-10.2017.5.06.0313), 07-11-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DE RISCO. SALÁRIO CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O direito à estabilidade financeira a que alude a Súmula n° 372 do TST, que assegura o direito à incorporação da gratificação de função quando recebida por dez ou mais anos...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DE RISCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-24.2019.5.06.0007), 24-02-2021
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira"
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20551-27.2017.5.04.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos relativos à incorporação da gratificação de função, nos termos da fundamentação, sem, contudo,...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST ... Embargos de declaração ... providos ...