sumula 544 stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. No que diz respeito à...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183, CAPUT, DA LEI N.º 9.472/97). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO PELA GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado n.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A conclusão, pela instância ordinária, sobre os bens componentes do patrimônio do doador, pressuposto para a análise de eventual excesso da parte disponível daquele, não pode ser...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RETORNO DOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra decisão que não admite o Especial, prevê, como atribuição do Relator,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 13 E 515, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súm

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. SÚMULA 182/STJ. 1. A embargante comprova mediante documento extraído do sítio eletrônico do STJ que o sistema de peticionamento ficou indisponíve

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. ART. 544, §1º, CPC. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças descritas no art. 544, §1º do CPC. 2. Súmula 115-STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 544, § 4°, I, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXAGERADO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS (SÚMULA 115/STJ). 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Ademais, não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cin

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARA&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 DO CPC. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no art.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É condiç&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES SEM PROCURAÇÃO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1244289/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 - STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 - CPC. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N° 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Para efeitos de cumprimento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, NO STJ. ART. 545 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão agravada, da Relatora - que não conheceu do Agravo em Recurso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O agravo contra a decisão da Corte estadual apenas impugnou a incidência da Súmula

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE, DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, em sua redação anterior à Lei 12.322/10, não se conhece do Agravo cujo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula n. 115 do STJ e do art. 544, § 1º, do CPC. 2. Na instância...