súmula 60 do trf

Acórdão nº 2014/0279029-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de ... Súmula 149/STJ, cuja aplicação é ...
Acórdão nº 2011/0230393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 60, vigentes à época ... Súmula 7/STJ ...
Acórdão nº 2011/0230670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... entendimento sufragado na Súmula" 150/STF: \"Prescreve a execução no mesmo prazo de\xC2" ... deferida por 60" (sessenta) dias, postergando o prazo prescricional de\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0012498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Os limites orçament&#x

... limite de 60 ... Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de ...
Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.820/60. LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA ... NÃO-PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ ... 1. O legislador, com a edição da Lei nº ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1343222 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... ós o trânsito em julgado é que se permite a compensação; c) a Súmula 212/STJ proíbe a compensação de créditos tributários em sede de ...
Acórdão nº 2006/0223650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DA LEI 6.839/80, 24, DA LEI 3.820/60, E 15 DA LEI 5.991/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO TF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO ... 1. É inadmissível a suposta ofensa aos arts ...
Acórdão nº 2006/0272523-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 535, II, do CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do Decreto n. 72771/73 e 457 da CLT, ... 76, bem como o entendimento do egrégio STF, assinalado na Súmula n. 241, reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a ...
Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... , aliás, restou sumulado pelo STF, nos verbetes n.ºs 517 e 556 (Súmula 517 do STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça ... 8. Ademais, na forma do verbete sumular n.º 60, do extinto TRF "Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de ...
Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos ... em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente" ... 7. Se o legislador ...
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ção Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, ...
Decisao Nº 0000305-42.2017.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33 c/c ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA INTEGRALMENTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTIGO 579, CPP. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO

... 35, da LAD) ... VI - Opinativo Ministerial (fls.57/60), manifestando-se pelo desprovimento do Recurso Ministerial, para que ... Nessa linha, segundo a súmula 60 do TRF da 4ª Região, da decisão que não recebe ou que rejeita a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...

... 3o. do Decreto 20.910/32 e do Enunciado n. 85 da Súmula do STJ.(Vide REsp 1869679 - PB [2020/0078519-9], AgRg no AREsp 336.322/PE, ... " Nascida em 04/01/1948, à época da judicialização da demanda com 60 anos e atualmente com 73 anos (vide id. 8250077.24633603), foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...

... em regime de economia familiar, bem como já conta com mais de 60 anos de idade ... Assevera que teve o requerimento do benefício de ... Além da Súmula 14, da TNU (concessão do benefício Para a concessão de aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...

... 1º-F da Lei 9.494/97), incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios ... segurado; b) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; c) comprove o efetivo exercício de atividade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015471020198250076), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0001547-10.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNADETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201,

... 3.048/99 E DA SÚMULA 149 DO STJ: ... Insurge-se o Recorrente contra a sentença proferida ... sejam: a) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem e, b) efetivo exercício de atividade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009206120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: Danielle Ferreira De Souza SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

... 60 salários mínimos), sem desprezar, contudo, a menor (ao menos em tese) ... Como se sabe, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 235, segundo a qual, "a conexão não determina a reunião dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050982420184050000), 11-12-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. I - A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...

... por cento) do Valor da Condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ ... Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, ... 201, § 7º, II [1] ) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...

... d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam ... é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 652019 - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...

... 7º, II, c/c art. 24, da Lei nº 3.750/60, além de pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ... Inclusive, vale citar a Súmula 340 do STJ que diz que " A lei aplicável à concessão de pensão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.

... do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça" ... Ademais, também não ... , de forma que o direito à pensão será regulado pela Lei nº3.765/60, com as alterações introduzidas pela MP 2.215-10/2001, alegando apenas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam ... é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 652019 - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056292-48.2017.4.04.9999),09-04-2018

... - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 5. "A concessão da aposentadoria ... , irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." (Súmula 103 desta Corte.). 6. Somado o tempo de serviço rural ao tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009255920154050000), 22-09-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF, DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3765/60 E ARTIGO 30 DA LEI Nº 4242/63. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando...

... ARTIGO 53 DO ADCT. FILHA MAIOR. LEIS NºS 4242/63 E 3765/60. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR ... I. É ... ência da alegada violação a dispositivo de lei; 3) violação à súmula nº 07/STJ; 4) no mérito, sustentam o preenchimento dos requisitos para ...