súmula 641 do stf
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Acórdão nº 0008627-31.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
... , já está sumulado, conforme se verifica do enunciado da Súmula 252, assim redigido: ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação ... recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula 641 do STF). Ademais, ainda que se considerasse a decisão proferida em sede ...
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... , já está sumulado, conforme se verifica do enunciado da Súmula 252, assim redigido: ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação ... recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula 641 do STF). Ademais, ainda que se considerasse a decisão proferida em sede ...